Mês: dezembro 2019

Samu poderá levar pacientes a hospitais privados

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (19/12) à noite, projeto de lei estabelecendo que pessoas que necessitarem de atendimento emergencial das equipes do Serviço de Atendimento de Urgência (Samu) possam optar pelo encaminhamento diretamente a hospitais privados localizados em Porto Alegre. A proposta, do vereador Mendes Ribeiro (MDB), objetiva reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à rede pública de saúde, desafogando as emergências do SUS, quando poderiam ser encaminhadas diretamente para hospitais privados em razão de possuírem plano de saúde.

Conforme o proponente, “a incidência de ocorrências atendidas pelo Samu, no socorro de pacientes clínicos e traumas leves, é grande”. Segundo Mendes Ribeiro, em muitas oportunidades, alguns desses pacientes possuem plano privado de saúde, mas são removidos para emergências do SUS, que, por sua vez, estão quase sempre atendendo acima da sua capacidade”.

Também destaca que, na maioria das vezes, os pacientes que dispõem de plano privado de saúde removidos pelo Samu para hospitais mantidos ou ligados ao SUS acabam solicitando, posteriormente, a transferência para instituições privadas. “Isso gera problemas em decorrência do processo burocrático, especialmente quando não se tratam de casos graves, pois mesmo nessas situações têm-se a necessidade de que a Central de Regulação busque leitos disponíveis para esses pacientes, e, como esses não são prioridades para transferências, permanecem ocupando leitos vinculados ao SUS que deveriam estar disponíveis para pacientes sem cobertura de plano de saúde”, afirma.

De acordo com a proposta, caberá à equipe socorrista avaliar a viabilidade técnica quanto às necessidades do paciente, bem como levar em consideração a proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso. A opção do encaminhamento à unidade privada deverá ser feita pelo próprio paciente. Ou, caso não tenha condições de manifestar sua vontade, por familiar ou representante legal.

Revogada lei que proibia novas construções no Parque Farroupilha

Fonte: CMPA

Foi aprovado na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei nº 434/19 que revoga a Lei nº 2.185, de 27 de dezembro de 1960, que proíbe a realização de novas construções no Parque Farroupilha – também conhecido como Parque da Redenção. Conforme os autores da proposta, vereadores Felipe Camozzato (Novo) e Mendes Ribeiro (MDB), os frequentadores do Parque “sofrem com a infraestrutura precária do local e com todas as consequências advindas disso”, e a legislação em vigor “perpetua esse cenário, impedindo tanto o setor público quanto o setor privado de desenvolverem projetos no local que, por sua vez, estimulariam a atividade econômica e a ocupação, por parte da população, do espaço público”.

Os parlamentares entendem que, embora tenha a intenção de garantir a preservação paisagística do Parque, a legislação torna a área imutável. “Os espaços voltados ao atendimento das preferências humanas devem ser dinâmicos, de modo que seja possível adaptá-los às mudanças das próprias preferências da população”, argumentam.

Os proponentes também destacam que, por ser um bem tombado do Município de Porto Alegre, estando protegido pela Lei Complementar nº 275, de 6 de abril de 1992, e por diversas estruturas da Administração Pública Municipal, o Parque já tem seu valor histórico e paisagístico protegido. “O instituto do tombamento, ainda que seja entendido como demasiadamente restritivo, se mostra um mecanismo de gestão do patrimônio público mais eficiente do que a vedação legal estática que, atualmente, vigora no Município de Porto Alegre”, afirmam.

Aprovada lei que institui princípios de Liberdade Econômica em Porto Alegre

Fonte: CMPA

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (18/12), projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica na capital gaúcha. A proposta, apresentada conjuntamente pelos vereadores Ricardo Gomes (PP), Felipe Camozzato (Novo) e Mendes Ribeiro (MDB), tem como objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas em Porto Alegre. Além de fixar as normas sugeridas, o texto também dispõe sobre a atuação da administração pública municipal como agente normativo e regulador nessas situações. De acordo com os autores, o projeto está adequado à Lei Federal nº 13.874, também conhecida como a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O projeto de lei aprovado também defende a revogação de nove leis municipais, um decreto-lei, e diversos parágrafos e artigos de leis que regem atuações comerciais ou a expedição de alvarás e licenças de trabalho, todos atualmente em vigor. Conjuntamente ao texto principal – que recebeu 24 votos favoráveis e sete abstenções -, o plenário aprovou duas emendas: a de número 1, apresentada pelo vereador Mauro Pinheiro (Rede); e a de número 2, de autoria do vereador Clàudio Janta (SD). Já a emenda de número 3, dos vereadores Adeli Sell (PT) e Marcelo Sgarbossa (PT), foi rejeitada.

Poder Regulatório

Entre as regulamentações listadas na Declaração de Liberdade Econômica está a determinação de que, em todas as solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas, o requerente deverá receber de imediato um prazo estipulando o tempo máximo para análise do seu pedido. Transcorrido esse prazo e havendo silêncio por parte do Município, será considerado haver uma “aprovação tácita para todos os efeitos”. O projeto de lei igualmente estabelece a garantia de que não será exigido ao empreendedor, por parte da Administração Municipal, seja ela Direta ou Indireta, nenhuma “certidão sem previsão expressa em lei”.

Outra determinação é a de que a Administração Pública deverá “evitar o abuso do poder regulatório”. Com isso, o projeto de lei pretende evitar: a criação de reserva de mercado de modo a ser favorecido grupo econômico ou profissional; serem redigidos enunciados que impeçam a entrada de novos competidores, nacionais ou internacionais, no mercado; serem feitas exigências técnicas desnecessárias; ou que sejam introduzidos limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas. Também fica determinado que a edição e a alteração de atos normativos de interesse de agentes econômicos serão precedidas de análise de impacto regulatório.

Direitos

O projeto de lei defende o reconhecimento, como direito de toda pessoa, à possibilidade de ser desenvolvida uma atividade econômica de baixo risco, seja em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem que haja a necessidade de atos públicos para sua liberação. São listados ainda no texto como direitos o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, desde que observadas normas de proteção ao meio ambiente – incluindo combate à poluição sonora -, restrições previstas em contratos ou regulamentos condominiais, e a legislação trabalhista, entre outros itens.

Revogações

Entre as revogações defendidas pelos vereadores, conjuntamente à Declaração de Liberdade Econômica, está o fim da exigência de alvará sanitário, por parte de escolas públicas ou particulares, para a venda de alimentos e bebidas; o fim do condicionamento a acordo ou convenção coletiva de trabalho para o funcionamento do comércio aos domingos; e o fim da necessidade de ato do prefeito para limitar horários de estabelecimentos. Também é prevista a revogação de questões ligadas à expedição de Autorização de Funcionamento e Alvará de Autorização nas regras listadas para atividades de Microempreendedores Individuais (MEIS), Microempresas (MES) e Empresas de Pequeno Porte (EPPS).

Outras leis apontadas para a revogação estão ligadas à concessão de alvarás para despachantes, à proibição de funcionamento do comércio aos domingos e feriados, à regulamentação sobre a permissão para bancas de chaveiros, e ao horário de atendimento em bancos e financeiras. A relação apresentada no projeto também defende a revogação de lei que regulamenta a concessão de alvarás para o comércio e a indústria, lei que exige a quitação de imposto sindical para a expedição de alvarás, e lei que regulamenta a instalação de bancas de flores, de jornais e revistas no bairro Centro Histórico.

Floricultura Winge é agraciada com Diploma Honra ao Mérito

A Floricultura Winge Agrícola e Comercial de Plantas Ltda recebeu na tarde desta sexta-feira (06/12) o Diploma Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Porto Alegre, que foi proposto pelo vereador Mendes Ribeiro (MDB). A homenagem à floricultura, fundada em 1886 e que em 2019 completou 133 anos, ocorreu no Plenário Otávio Rocha do Legislativo e foi presidida pelo vice-presidente do legislativo, vereador Reginaldo Pujol (DEM).

Em sua fala na tribuna, Mendes Ribeiro destacou que a empresa possui valores que admira muito. “Eles possuem visão empreendedora, tradição familiar e amor pelo oficio, que é passado de geração a geração”, disse – lembrando que a Winge está localizada na Rua Dr. Mário Totta, no bairro Tristeza, em um local que mora no seu coração. “O bairro Tristeza foi onde meu pai se criou. Passávamos o final de semana inteiro lá. Na minha campanha para vereador em 2012, a floricultura foi um dos únicos lugares que meu pai, que já estava doente, me pegou pela mão e me levou para conhecer de perto o trabalho”, contou.

O parlamentar lembrou que, nesses mais de cem anos de existência, o local sempre primou pela inovação e modernização ao longo do tempo. “Hoje pela manhã fizemos uma reunião, aqui no Legislativo, sobre a lei de minha autoria e outros parlamentares que promove liberdade econômica. É tudo o que nós queremos: desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda”, destacou, afirmando que a Winge representa tudo isso.

Para concluir, Mendes afirmou que se orgulha e se emociona ao lembrar do dia em levou o convite para homenagear a floricultura. “Walter (proprietário) encheu os olhos de lagrimas, mas não quis o reconhecimento só para si, mas para toda a família”, concluiu, cumprimentando a família por todo o serviço prestado à cidade e, em especial, ao bairro Tristeza. “Parabéns por contribuírem para que Porto Alegre seja melhor e mais humana”, finalizou.

WINGE

Walter Winge, administrador, um dos proprietários da floricultura e neto do fundador, fez uma apresentação contando sobre o início da empresa. “Josef Winge foi um juiz alemão aposentado que se mudou para o Brasil. Junto com a família, ele se instalou em um pedaço de terra da Zona Sul de Porto Alegre e iniciou um viveiro de frutíferas”, relatou. De acordo com Walter, Josef não tinha nenhuma formação na área, porém tinha uma visão empreendedora, e foi aprendendo as técnicas agrícolas de forma autodidata, por meio de livros.

“Ele ajudou a construir a cooperativa de produtores de Porto Alegre, escrevia em um jornal para a população alemã, em alemão, e defendia o estudo técnico. Viajava pelo interior e, em cada casa de comércio, nomeava um representante que mandava os pedidos pelo correio, e as mercadorias eram despachadas para todo o interior por via férrea”, relatou, destacando que foi assim que, ao longo de quatro gerações, transformaram a área da Tristeza em um garden center. Ao final, ele agradeceu a todos os funcionários, clientes, familiares e parentes que contribuem para que a empresa tenha continuidade. “Obrigado por tudo, estou muito feliz”, disse.

Também prestigiaram a sessão: Vera Winge; Marie Rita Winge; Jairo Lorena, funcionário da floricultura há 41 anos; o secretário municipal de Serviços Urbanos, Ramiro Rosário; o presidente do Sindilojas de Porto Alegre, Paulo Kruse; e Valdecir Ferrrari, presidente da Associação Rio-Grandense das Floriculturas.

TextoLisie Bastos Venegas (reg. prof. 13.688)

EdiçãoCarlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

Reunião Pública Liberdade Econômica

Nossa reunião pública sobre a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica!
As alterações e modificação cultural que esse projeto representa aos empreendedores de baixo risco são inúmeras. Certamente, iria cansá-los (textão) em meio a tarde de uma sexta-feira, elencando aqui. É algo que merece extrema atenção de todos.
Então, quem desejar, nos peça através do e-mail comunicaomendesribeiro@gmail.com, o material que detalha de forma didática (sem juridiquês burocrático) os benefícios que almejamos para Porto Alegre: a presunção da boa fé, a aprovação tácita (chega de ausência de prazos e pessoas aguardando um papel para ter o direito de faturar), dentre outros…
O mais importante de hoje, o apoio recebido, grato pela presença: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), La Mafia (La mafia barbearia), Instituto de Estudos Empresariais (ieepoa), Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas Porto Alegre), Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA-RS), Pilecco Nobre Alimentos (Arroz pilecco nobre), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Alegrete, Associação de Dirigentes Cristãos de Empresa (ADCE RS), Associação de Jovens Empresários (AJE POA) e Associação da Classe Média (ACLAME).

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