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Revogada lei que proibia novas construções no Parque Farroupilha

Fonte: CMPA

Foi aprovado na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei nº 434/19 que revoga a Lei nº 2.185, de 27 de dezembro de 1960, que proíbe a realização de novas construções no Parque Farroupilha – também conhecido como Parque da Redenção. Conforme os autores da proposta, vereadores Felipe Camozzato (Novo) e Mendes Ribeiro (MDB), os frequentadores do Parque “sofrem com a infraestrutura precária do local e com todas as consequências advindas disso”, e a legislação em vigor “perpetua esse cenário, impedindo tanto o setor público quanto o setor privado de desenvolverem projetos no local que, por sua vez, estimulariam a atividade econômica e a ocupação, por parte da população, do espaço público”.

Os parlamentares entendem que, embora tenha a intenção de garantir a preservação paisagística do Parque, a legislação torna a área imutável. “Os espaços voltados ao atendimento das preferências humanas devem ser dinâmicos, de modo que seja possível adaptá-los às mudanças das próprias preferências da população”, argumentam.

Os proponentes também destacam que, por ser um bem tombado do Município de Porto Alegre, estando protegido pela Lei Complementar nº 275, de 6 de abril de 1992, e por diversas estruturas da Administração Pública Municipal, o Parque já tem seu valor histórico e paisagístico protegido. “O instituto do tombamento, ainda que seja entendido como demasiadamente restritivo, se mostra um mecanismo de gestão do patrimônio público mais eficiente do que a vedação legal estática que, atualmente, vigora no Município de Porto Alegre”, afirmam.

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