Mês: fevereiro 2020

Pacote do Transporte Público em Porto Alegre, entenda!

Dissecando os projetos do pacote do transporte público e ABERTO À LEITURA ATENTA DE TODOS OS COMENTÁRIOS:
PLE n° 1/20 – Credenciamento de Aplicativos e Tarifa Urbana do Serviço Viário
* Revoga a legislação atual (seguindo recomendação do TJRS, que declarou grande parte das leis inconstitucionais);
* Quanto ao credenciamento, os requisitos serão indicados por decreto, sendo que fica por conta das empresas de aplicativos determiná-los, bem como, as condições para cadastramento de veículos e condutores – essas informações serão obrigatoriamente fornecidas ao município;
* Institui a Tarifa Urbana do Serviço Viário (TUSV), com valor fixado em R$ 0,28 por Km rodado, atualizada anualmente pelo IPCA, recolhida até o 10º dia útil; 100% dos valores serão revertidos para a Câmara de Compensação Tarifária (para abater da tarifa de ônibus);
* Prevê penalidades (valores) no caso de descumprimento das obrigações fixadas.
– Lembrando que o serviço de transporte por aplicativos paga ISS (município sede é quem recolhe; UBER, por ter sede em POA sim, as demais empresas não têm).

Aprovada a criação do Programa Municipal de Cuidados Paliativos

Fonte: CMPA
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, com emenda, na tarde desta quinta-feira (6/2), projeto de autoria do vereador Mendes Ribeiro (MDB) que pretende criar o Programa Municipal de Cuidados Paliativos em Porto Alegre. A proposta busca dar atenção e cuidados minimamente necessários a pacientes com doenças incuráveis e em fase progressiva, a fim de promover o seu bem-estar e a sua qualidade de vida, assim como atender e dar apoio aos familiares.

“O Programa Municipal de Cuidados Paliativos se insere como uma medida extremamente necessária, com a certeira abordagem de promover a qualidade de vida, prevenir e aliviar o sofrimento de indivíduos e familiares diante de doenças que ameaçam a continuidade da sua existência”, diz o vereador. De acordo com o projeto, o Programa Municipal de Cuidados Paliativos desenvolve um conjunto de práticas de assistência ao paciente visando à qualidade de vida e à manutenção da dignidade humana no decorrer da doença, na morte e no período de luto.

O projeto classifica que os cuidados paliativos, para fins da lei, são o conjunto de práticas que ofereçam uma assistência humanizada ao paciente com doença incurável em fase avançada e progressiva por meio do tratamento dos sintomas da doença, objetivando minorar a dor, a fim de aliviar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, bem como de prestar apoio aos seus familiares, inclusive no pós-luto.

A proposta apresenta dez diretrizes do programa. Entre elas, está a afirmação da vida e do valor intrínseco de cada pessoa, considerando a morte como processo natural; o respeito, a autonomia, a vontade, a individualidade, a dignidade da pessoa e a inviolabilidade da vida humana; o aumento da qualidade de vida do paciente e da sua família, na melhoria do bem estar do enfermo e no apoio aos seus familiares; a informação ao paciente sobre o seu estado clínico, bem como aos seus familiares, se essa for a sua vontade; a multidisciplinaridade e a interdisciplinaridade na prestação dos cuidados paliativos; e a formação continuada dos profissionais para melhoria contínua da qualidade na prestação de cuidados paliativos.

A matéria ainda prevê que, para a execução do programa, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com as instituições públicas ou privadas e ações de divulgação e educação, como campanhas de esclarecimento à população e debates, seminários e fóruns de discussão sobre cuidados paliativos voltados aos profissionais de saúde e profissionais integrantes da rede pública e privada de ensino do Município de Porto Alegre.

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