Notícias

Pacote do Transporte Público em Porto Alegre, entenda!

Dissecando os projetos do pacote do transporte público e ABERTO À LEITURA ATENTA DE TODOS OS COMENTÁRIOS:
PLE n° 1/20 – Credenciamento de Aplicativos e Tarifa Urbana do Serviço Viário
* Revoga a legislação atual (seguindo recomendação do TJRS, que declarou grande parte das leis inconstitucionais);
* Quanto ao credenciamento, os requisitos serão indicados por decreto, sendo que fica por conta das empresas de aplicativos determiná-los, bem como, as condições para cadastramento de veículos e condutores – essas informações serão obrigatoriamente fornecidas ao município;
* Institui a Tarifa Urbana do Serviço Viário (TUSV), com valor fixado em R$ 0,28 por Km rodado, atualizada anualmente pelo IPCA, recolhida até o 10º dia útil; 100% dos valores serão revertidos para a Câmara de Compensação Tarifária (para abater da tarifa de ônibus);
* Prevê penalidades (valores) no caso de descumprimento das obrigações fixadas.
– Lembrando que o serviço de transporte por aplicativos paga ISS (município sede é quem recolhe; UBER, por ter sede em POA sim, as demais empresas não têm).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Scroll to top