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Proposta retira proibição de novas construções no Parque Farroupilha

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que revoga a Lei nº 2.185, de 27 de dezembro de 1960, que proíbe a realização de novas construções no Parque Farroupilha (Redenção). Conforme os autores da proposta, vereadores Felipe Camozzato (Novo) e Mendes Ribeiro (MDB), os frequentadores do Parque “sofrem com a infraestrutura precária do local e com todas as consequências advindas disso” e a legislação em vigor “perpetua esse cenário, impedindo tanto o setor público quanto o setor privado de desenvolverem projetos no local que, por sua vez, estimulariam a atividade econômica e a ocupação, por parte da população, do espaço público”.
Os parlamentares entendem que, embora tenha a intenção de garantir a preservação paisagística do Parque, a legislação torna a área imutável. “Os espaços voltados ao atendimento das preferências humanas devem ser dinâmicos, de modo que seja possível adaptá-los às mudanças das próprias preferências da população”, argumentam.
Os proponentes também destacam que, por ser um bem tombado do Município de Porto Alegre, estando protegido pela Lei Complementar nº 275, de 6 de abril de 1992, e por diversas estruturas da Administração Pública Municipal, o Parque já tem seu valor histórico e paisagístico protegido. “O instituto do tombamento, ainda que seja entendido como demasiadamente restritivo, se mostra um mecanismo de gestão do patrimônio público mais eficiente do que a vedação legal estática que, atualmente, vigora no Município de Porto Alegre”, afirmam.

Texto: CMPA

Nosso Programa Geladeiroteca vem aí!

O Geladeiroteca, projeto do vereador Mendes Ribeiro, que visa arrecadar livros, revistas, gibis e geladeiras por meio campanhas de doação; e disponibilizar ao público em geladeiras grafitadas, passou pela Comissão de Constituição e Justiça.

Se aprovada em plenário, o Geladeiroteca será implantado em escolas públicas de ensino fundamental da rede municipal de ensino, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais, praças, parques e locais públicos com grande circulação de pessoas. Os livros, as revistas e os gibis disponibilizados pelo Programa poderão ser retirados e devolvidos a qualquer tempo, sem a necessidade de registro específico ou de autorização.

“A ideia do Programa Geladeiroteca é inspirada em iniciativas já existentes, em que há consulta livre, sem formalidades e democrática, com o objetivo de chamar a atenção para a leitura e levar cultura às pessoas”, disse Mendes Ribeiro.

O vereador explica ainda que, no Geladeiroteca, não será necessário fazer registro específico ou solicitar autorização para os empréstimos, pois os livros, as revistas e os gibis poderão ser levados para casa, lidos no local ou em qualquer outro lugar que o leitor desejar. Também não há limite de tempo para devolução. “Com o tempo, as devoluções das obras e as contribuições de novos livros, revistas ou gibis farão com que a população se empodere do Programa Geladeiroteca. O acervo de cada geladeiroteca será formado com a participação de todos, ou seja, será uma construção coletiva.”

30 anos de nossa Carta Magna

Uma data marcada não somente pela importância da concepção da nossa lei máxima, mas como ela foi construída.

Quase um ano de trabalho, com 10% das emendas de origem popular. Ou seja, efetivamente o exercer da cidadania.
Me orgulha a Galeria dos Constituintes, inaugurada na última semana, com meu pai, um dos 55 deputados constituintes, relator da Comissão de Sistematização, que teve a tarefa de conciliar os anteprojetos das 6 comissões temáticas, analisando 2.750 emendas protocoladas, e originando os 268 artigos que hoje regem nosso Estado.
Vida longa àqueles que fizeram nossa história e deixaram alicerces para aprimorarmos e adaptarmos para o amanhã.

Frente Parlamentar da Prematuridade Municipal e Estadual

Segurança e higiene

Nesta segunda-feira, dia 7, a 4ª reunião da Frente Parlamentar da Prematuridade tratou a segurança e higiene dos pacientes prematuros em parceria com o Legislativo. O presidente da Frente, vereador Mendes Ribeiro, saudou os convidados e reforçou o compromisso do evento em buscar cada vez mais alternativas que previnam a prematuridade e garantias de melhores atendimentos.

“Sempre digo que nossos mandatos passarão. Virão outros deputados e vereadores, mas nosso trabalho fica.” Disse o presidente.

   A vice-diretora da Ong Prematuridade.com, Aline Hennemann, apresentou o protocolo de segurança do paciente em 6 passos, que incluem a identificação correta do paciente, higienização das mãos e a comunicação com os pais, para que estes sintam-se empoderados para representar seus pais. Alertando que por mais básicos que são devem ser relembrados com constância quando se trata de pacientes prematuros. Também enfermeira neonatal, Aline ilustrou o aprendizado que passa a seus alunos em relação ao tratamento aos pré-termos.

“Sempre digo que para tocarem em um prematuro lembrem-se do toque em um algodão. Esse é o toque e o cuidado com um prematuro” disse a vice-diretora. 

A Chefe do Serviço de Neonatologia do Hospital Moinhos de Vento, Dra. Desirre Volkmer, destaca que a melhora no atendimento a prematuros não depende somente de novas tecnologias, mas da atenção.

“Cada vez mais o profissional tem oportunidade de aprender. O contato com os pais por exemplo, às vezes eles nem imaginam o que aprendemos com um detalhe compartilhado nessa comunicação.” Concluiu.

Contribuindo para o debate, secretária estadual da saúde, Letícia Boeira, falou quanto às informações passadas aos pais dos pacientes “às vezes achamos que a informação dada é uma informação assimilada. Mas damos muitas informações a esses pais, portanto o acompanhamento é essencial”. Reforçou a secretária. 

Também estiveram presentes: deputado estadual, Dr. Tiago Duarte; Saúde da Criança/Sec Saúde do RS, Dra. Célia Magalhães; e representando a Academia Sul-Rio-grandense de Medicina, Prof. Heitor Hentschel; presidente da Ong Prematuridade.com, Denise Suguitani.

  A próxima reunião da Frente Parlamentar acontece dia 21 de novembro, na Câmara de Vereadores, com a temática “O cuidado baseado no envolvimento da família”.

3ª edição da Frente Parlamentar da Prematuridade

Nesta segunda-feira, dia 9, a 3ª edição da Frente Parlamentar da Prematuridade abordou a capacitação das equipes de saúde e seus impactos para os prematuros.

A Supervisora Técnica do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), Carolina Drugg, do Estado, apresentou às ações que o programa realiza. Presente desde a gestação como às visitas domiciliares a gestantes e mães.

“Percebemos no final do atendimento a importância desse acompanhamento para o processo organizativo dessas mães.”

Representante do PIM municipal, Tatiane Bernardes, atualizou sobre os dados de Porto Alegre que, somente este mês, acompanha 105 gestantes. Para ela, a capital conta com inúmeros desafios, como gravidez na adolescência, desnutrição e obesidade. Em meio ao debate quanto a realização dos serviços, Carolina Drugg observou que

“hoje um prematuro que ficou um internado após o nascimento, quando chega em casa é acompanhada como qualquer outra criança. E não deveria ser assim”. 

Nesse sentido, foi proposto um novo formato de acompanhamento nas visitas domiciliares. Que juntamente com a presidente da ONG prematuridade, Denise Leão, deve ser desenvolvido com o objetivo de contribuir na capacitação dos agentes (a ponta) em contato com as famílias de prematuros. 

A próxima reunião da Frente Parlamentar acontece dia 7 de outubro, na Câmara de Vereadores, com a temática Higiene e segurança do paciente.

Homenagem ao Mestre Murgel

Admiração, reconhecimento e respeito representam a biografia do Mestre Murgel.

Porto-alegrense, 74 anos, Murgel treina artes marciais há mais de cinquenta anos. É considerado um dos mais experientes mestres de jiu-jitsu mundial, faixa coral vermelha e branca 8°grau de jiu-jitsu. Foi professor da modalidade nas primeiras aulas ministradas em Porto Alegre. Além de ter colaborado com o estabelecimento dessa arte no RS.

É fundador e mestre da equipe Union World Fighting Team, ou Union Team, que hoje possui filiados no mundo todo. Incluindo as academias filiadas no Rio Grande do Sul, que uniram-se para prestar uma homenagem de reconhecimento e gratidão. Nessa segunda-feira, dia 2, na Câmara Municipal de Vereadores.

“Mestre Murgel, nesta oportunidade, destacamos a importância do esporte e das artes marciais para desenvolvimento social e práticas irretocáveis à vida de nossos jovens. Reconhecemos o seu trabalho e postura para o bem e, mesmo que radicado nos Estados Unidos, onde és treinador- chefe da equipe Union Team BJJ, queremos ressaltar que estás entre nós, gaúchos, através do seu legado e exemplos”, mencionou o vereador Mendes Ribeiro, proponente da homenagem.

Projeto possibilita Samu levar pacientes a hospitais privados

Saúde em Porto Alegre

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei estabelecendo que pessoas que necessitarem de atendimento emergencial das equipes do Serviço de Atendimento de Urgência (Samu) possam optar pelo encaminhamento diretamente a hospitais privados localizados em Porto Alegre. A proposta, do vereador Mendes Ribeiro, objetiva reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à rede pública de saúde. Desafogando as emergências do SUS, quando poderiam ser encaminhadas diretamente para hospitais privados em razão de possuírem plano de saúde.

Conforme o proponente, “a incidência de ocorrências atendidas pelo Samu no socorro de pacientes clínicos e traumas leves é grande. Sendo que, em muitas oportunidades, alguns desses pacientes, que possuem plano privado de saúde. E são removidos para emergências do SUS, que, por sua vez, estão quase sempre atendendo acima da sua capacidade”.

Também destaca que, na maioria das vezes, os pacientes que dispõem de plano privado de saúde. Removidos pelo Samu para hospitais mantidos ou ligados ao SUS acabam solicitando, posteriormente, a transferência para instituições privadas. “Isso gera problemas em decorrência do processo burocrático, especialmente quando não se tratam de casos graves, pois mesmo nessas situações têm-se a necessidade de que a Central de Regulação busque leitos disponíveis para esses pacientes, e, como esses não são prioridades para transferências, permanecem ocupando leitos vinculados ao SUS que deveriam estar disponíveis para pacientes sem cobertura de plano de saúde”, afirma.

De acordo com a proposta, caberá à equipe socorrista avaliar a viabilidade técnica quanto às necessidades do paciente, bem como levar em consideração a proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso. A opção do encaminhamento a unidade privada deverá ser feita pelo próprio paciente. Ou, caso não tenha condições de manifestar sua vontade, por familiar ou representante legal.

TextoAna Luiza Godoy (reg. prof. 14341)

EdiçãoCarlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

Políticas públicas e nutrição aos prematuros

Políticas públicas existentes

Nesta segunda-feira, dia 12, a 2ª reunião da Frente Parlamentar da Prematuridade tratou das políticas públicas existentes em Porto Alegre e seus desafios. Também, aproveitando a temática do Agosto Dourado, mês de incentivo ao aleitamento materno, discutiu sobre a nutrição dos prematuros.

Presidente da Frente, o vereador Mendes Ribeiro, transmitiu seus desejos de que a iniciativa tome os mesmos rumos da Frente da Saúde do Homem. Quando, após um ano de trabalho, importantes soluções foram executadas, com impacto direto no atendimento ao segmento nos Postos de Saúde.

O secretário da Saúde, Pablo Sturmer, retomou os avanços na capital e no Estado que diminuíram os índices de mortalidade materna e desnutrição, ressaltando, ainda, a importância do acesso ao pré-natal.

“Capaz de garantir a detecção e prevenção de inúmeros problemas que podem se relacionar a prematuridade”, concluiu. Pablo Sturmer também falou sobre a ampliação dos leitos de UTI neonatal nos hospitais de Porto Alegre. Lembrando que a capital é referência no tratamento de pré-termos e casos graves no Estado.

A especialista em Nutrição de Prematuros, Dra. Mariana Gonzales, apontou para a capacitação de profissionais e dos Bancos de Leite. Destacando a importância do leite materno, além da educação continuada e outras alternativas que podem ser trabalhadas na causa.

“Um bebê prematuro necessita de 20% a 30% a mais de calorias diárias do que um atleta que disputa a Tour France. Sendo que, dessa nutrição, mais da metade está ligada diretamente à formação do cérebro dos bebês”, alertou a doutora.

Também estiveram presentes: a representante da Assessoria de Planejamento e Programação da secretaria, Luciana Silveira; do Conselho Regional de Nutricionistas, Magali Kumbier; do Sindicato dos Enfermeiros, Silvia Medeiros; a presidente da ONG Prematuridade, Denise Leão Suguitani; e a mãe da Paulinha, Raquel da Silva, que contou seus desafios como mãe de uma prematura.

A próxima reunião da Frente Parlamentar acontece dia 9 de setembro, na Câmara de Vereadores. Com a temática “Capacitação das equipes de Saúde: baixo custo e alto impacto para o Prematuro: onde podemos agir já?”

12.839 leis revisadas

Comissão especial da Revisão Legislativa com relatoria de Mendes Ribeiro

Revisar, simplificar, consolidar, tornar de fácil acesso e entendimento ao cidadão e, se necessário, revogar as leis municipais foi o objetivo da comissão especial da Revisão Legislativa, da Câmara Municipal de Porto Alegre.

As comissões temporárias são constituídas para a solução de problemas, com tempo definido para a realização dos trabalhos – diferentemente das permanentes. Na primeira semana de abril, a Revisão Legislativa iniciou suas atividades, com a escolha do vereador Mendes Ribeiro como relator. Agora, no início de julho foi apresentado o relatório das atividades dos meses de trabalho voltado às 12.839 leis da capital.

Para a execução da revisão e simplificação do arcabouço jurídico, a comissão trabalhou em 3 eixos: revogação, alteração e consolidação; ainda, em leis de temática regulatória, de declaração de utilidade pública a entidades, de isenções do transporte coletivo e das sem classificação.

“Para cada categoria, adotamos sistemáticas. Na temática regulatória, com 635 leis que determinam regulações ao exercício do comércio e das liberdades civis, nós avaliamos nelas o impacto e o conteúdo. Aquelas que possuem seu conteúdo ou vigência esgotados, ou que têm seus objetos claramente defasados, regulam coisas que não existem mais, por exemplo, ou que não produzem efeito jurídico algum, foram compiladas para revogação”, explicou o vereador.

Sobre as leis que tratam das isenções do transporte, 27, foram agrupadas em isenções ou benefícios aos escolares (discentes e docentes), aos excepcionais, às pessoas com problemas de saúde ou em situação de vulnerabilidade, aos militares e forças do Estado.

“Nesse caso, encaminhamos duas para a revogação, pois novos marcos foram criados, tornando esses sem efeito, e as demais leis para uma futura consolidação, através de um Grupo de Trabalho, a serem integradas em um único diploma legal, além de atualizar termos antigos e que hoje não mais são usados”, completou Mendes.

Ainda, no escopo das leis que concedem o título de utilidade pública às entidades, 788, elas foram segmentadas e classificadas conforme sua situação cadastral junto à Receita Federal. Também foi sugerida a consolidação, a fim de simplificar os processos de concessão de tal título, mas, principalmente, a fiscalização destas entidades pela administração pública ou por qualquer interessado.

Mais 390 leis, consideradas sem classificação, não podendo ser agrupadas nas temáticas anteriores, foram avaliadas. Além das 8 categorias consideradas áreas não abordadas.

Resultado – A comissão encaminhou a criação de um Grupo de Trabalho para dar prosseguimento aos projetos de consolidação e revogação que não são possíveis de serem feitos imediatamente. Ainda, apresentou 5 minutas de projetos de Lei e dois indicativos, a fim de consolidar as leis catalogadas em cada grupo e da mesma forma revogar. As duas indicações ao Executivo são para o desenvolvimento de uma nova ferramenta de pesquisa digital do repositório legislativo, tanto no que tange às leis, quanto aos demais atos normativos – o atual está defasado; e, a criação de dinâmicas de controle e fiscalização das entidades de utilidade pública.

Projeto de Lei – Liberação de vagas no SUS

Estabelece norma ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) para a remoção dos pacientes aos hospitais.

Nas ocorrências atendidas, no socorro clínico e de traumas leves, pelo SAMU, os pacientes são removidos para as emergências do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que possuam um plano privado de Saúde.

Levando em conta a superlotação corriqueira, o atendimento acima da capacidade do SUS, a remoção para um hospital privado (devido ao paciente ser convênio) acarretaria na liberação de um leito, ou seja, no desafogamento das emergências. Isso, principalmente pois o paciente com convênio, ao chegar ao SUS, pede a transferência para o seu hospital privado. Ou seja, o processo seria agilizado, otimizado.

Em resumo, o projeto visa reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à rede pública, quando possível, encaminhando à privada – deixando o leito livre a quem precisa.

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