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Vitória da celeridade!

Na sessão virtual desta quinta-feira (14/5) foi aprovado o ajuste ao Procedimento legislativo conforme a proposição dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Nas palavras do vereador e vice-presidente da comissão “o Projeto impede a tramitação de projetos inconstitucionais, nesse período, em que a CCJ é a única comissão a dar parecer prévio às votações”, disse Mendes Ribeiro.
Antes, as proposições não ingressavam na Ordem do Dia apenas se tivessem parecer unânime pela existência de óbice – quando há inconstitucionalidade, ilegalidade, inorganicidade (viola a Lei Orgânica Municipal), ou afronta o Regimento da CMPA.
Agora, se receber parecer contrário com unanimidade de votos, o projeto será arquivado; se receber parecer contrário sem unanimidade de votos, o projeto irá tramitar pelo regime normal da Câmara, sendo analisado por outras comissões após o retorno  das atividades legislativas presenciais; e, em caso de empate de votos, a proposta seguirá para a Ordem do Dia.

Vacinação contra gripe em Porto Alegre

Antecipado o calendário de vacinação contra a gripe!
A vacina não imuniza contra o coronavírus, mas impede a superlotação em hospitais. Confira as datas:
23/05 – Idosos e profissionais da saúde;
16/04 – Professores e profissionais de segurança e salvamento;
09/05 – Crianças de seis meses a seis anos de idade, pessoas com 55 anos ou mais, gestantes, mães no pós-parto, população indígena e pessoas com deficiência.

Corona Vírus: Prevenção & Informação

Como sempre trabalhado por nós, no mandato, a prevenção é o fundamento!
Eis que agora os atos preventivos são os que irão definir como nosso sistema de Saúde absorverá o coronavírus. Isso, pois, como todos devem estar acompanhando, evitando um pico de casos, conseguindo espaçar a manifestação, ou seja, achatar a curva da epidemia, não teremos sobrecarga nos atendimentos e uso de leitos.
E, principalmente, proteção os grupos de risco. Empatia.
A mim, a ti, poderá se manifestar somente uma gripe, mas em quem está ao lado de nós, talvez não!
Por isso, primeiro: PREVENÇÃO!
Segundo: INFORMAÇÃO E NÃO SUPOSIÇÃO!
Tudo que divulgarmos aqui são informações confiáveis e medidas adotadas validadas pela secretaria de Saúde.
Tendo dúvidas, pergunte! Nos envie mensagens! Compartilhem informações seguras e adotem procedimentos preventivos!
E, a cada nova medida adotado pelo município, divulgaremos.

Vírus
A preocupação, com relação ao que já enfrentamos anteriormente, com o H1N1, é que a transmissão é 68.5% mais rápida e o vírus permanece mais tempo “vivo” em objetos.
Sim, ele irá chegar com força entre nós. É uma pandemia. Ainda não há vacina e, incluindo tempos necessários de testagem, devemos demorar para tê-la.
Porém, não devemos nos alarmar, o seu índice de possíveis complicações está relacionado aos grupos de risco. Logo, ele foi enfrentado em casa, sem complicações, pela maioria da população.

Desafio
Não gerar o caos. Não é necessária uma corrida para abastecimentos de alimentos ou, não tendo sintomas, ir aos serviços de Saúde.
Nosso desafio é a PREVENÇÃO para evitar picos de transmissão e sobrecarregar o sistema de Saúde, que deve estar disponível para os casos de risco.
“Achatarmos” a curva da epidemia, ou seja, espaçar a manifestação, evitando um grande pico.
E, principalmente, proteção os grupos de risco. Empatia.
A mim, a ti, poderá se manifestar somente uma gripe, mas em quem está ao lado de nós, talvez não!

Sinais e sintomas
Febre, calafrios, dor de cabeça e/ou no corpo, pode apresentar diarreia tosse ou secreção nasal.

Medidas preventivas
Lavar as mãos várias vezes ao dia com sabonete e água;
Utilizar álcool gel;
Não compartilhar utensílios (copos, talheres, chimarrão, toalhas, bebedouros e objetos pessoais);
Ao tossir ou espirrar, proteger boca e nariz com lenços ou papel descartável e, após, higienizar as mãos;
As máscaras cirúrgicas só devem ser utilizadas para quem apresenta sinais de gripe. Se não é seu caso, não utilize, não dissemine o medo e a informação inadequada;
Mantenha os ambientes bem ventilado;
Evite aglomerações, locais com grande concentração de pessoas.

Grupo de risco
A partir dos 50 anos;
Diabéticos;
Hipertensos;
Pessoas com problemas no coração;
Asmáticos;
Doentes renais;
Fumantes, que têm o pulmão mais prejudicado por causa do cigarro.

Atendimento de saúde
Informações/orientações e notificar casos suspeitos: Vigilância em saúde, disque 156;
Pessoas que devem procurar postos de saúde: as que apresentam febre, tosse e dificuldade em respirar e voltou do exterior nas duas últimas semanas, ou estiverem em contato com alguém que retornou do exterior.

PACOTE DO TRANSPORTE PÚBLICO EM PORTO ALEGRE! Parte 3

Continuando…
Projetos do pacote do transporte público e ABERTO À LEITURA ATENTA DE TODOS OS COMENTÁRIOS:

PLCE n° 2/20 –Taxa de Mobilidade Urbana

 – Cria a Taxa de Mobilidade Urbana (TMU) a ser paga (R$ 116,00) por TODOS os usuários EFETIVOS e POTENCIAIS do serviço de transporte público coletivo;

– Abrangerá todos os empregados vinculados às pessoas jurídicas empregadoras com sede, filial ou qualquer estabelecimento em POA (serão emitidos cartões passe-livre aos empregados);

* Se o empregado morar fora de POA, o empregador deverá, além de pagar a TMU (independentemente se ele usa ônibus em POA), pagar o vale-transporte para a condução até a cidade onde reside.

– Os estudantes pagarão 50% do valor TMU;

– O empregador é responsável pelo recolhimento do tributo (dia 20 de cada mês subsequente);

* O projeto diz que a TMU é devida pelos USUÁRIOS, tendo como responsável tributário pelo recolhimento o empregador. Quem garante que ela não será descontada pelo empregador da remuneração do empregado??

– Os demais usuários do transporte público (por exemplo, profissionais liberais, desempregados, etc.) também pagarão a TMU, quando utilizarem o transporte coletivo, podendo pagar a taxa de forma antecipada ou quando da utilização dos serviços;

* Nesse ponto, verificamos um possível problema de redação, não está claro qual o valor que esse usuário pagará se a tarifa (que hoje é de R$ 4,70) ou a TMU (R$ 116,00) – que seria temerário, visto que o usuário pode usar o coletivo poucas vezes no mês para pagar a totalidade.

Continuando… PACOTE DO TRANSPORTE PÚBLICO EM PORTO ALEGRE!

Projetos do pacote do transporte público e ABERTO À LEITURA ATENTA DE TODOS OS COMENTÁRIOS:
PLCE n° 1/20 –Tarifa de Congestionamento

* Cria a cobrança de tarifa de congestionamento (mesmo valor da tarifa de ônibus) para veículos emplacados fora de Porto Alegre que ingressem pelas vias e nos horários especificados em decreto;

* A tarifa não será cobrada nos sábados, domingos e feriados;

* Os recursos obtidos serão destinados, exclusivamente, para o custeio do transporte público municipal (para abater da tarifa de ônibus).

Pacote do Transporte Público em Porto Alegre, entenda!

Dissecando os projetos do pacote do transporte público e ABERTO À LEITURA ATENTA DE TODOS OS COMENTÁRIOS:
PLE n° 1/20 – Credenciamento de Aplicativos e Tarifa Urbana do Serviço Viário
* Revoga a legislação atual (seguindo recomendação do TJRS, que declarou grande parte das leis inconstitucionais);
* Quanto ao credenciamento, os requisitos serão indicados por decreto, sendo que fica por conta das empresas de aplicativos determiná-los, bem como, as condições para cadastramento de veículos e condutores – essas informações serão obrigatoriamente fornecidas ao município;
* Institui a Tarifa Urbana do Serviço Viário (TUSV), com valor fixado em R$ 0,28 por Km rodado, atualizada anualmente pelo IPCA, recolhida até o 10º dia útil; 100% dos valores serão revertidos para a Câmara de Compensação Tarifária (para abater da tarifa de ônibus);
* Prevê penalidades (valores) no caso de descumprimento das obrigações fixadas.
– Lembrando que o serviço de transporte por aplicativos paga ISS (município sede é quem recolhe; UBER, por ter sede em POA sim, as demais empresas não têm).

Aprovada a criação do Programa Municipal de Cuidados Paliativos

Fonte: CMPA
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, com emenda, na tarde desta quinta-feira (6/2), projeto de autoria do vereador Mendes Ribeiro (MDB) que pretende criar o Programa Municipal de Cuidados Paliativos em Porto Alegre. A proposta busca dar atenção e cuidados minimamente necessários a pacientes com doenças incuráveis e em fase progressiva, a fim de promover o seu bem-estar e a sua qualidade de vida, assim como atender e dar apoio aos familiares.

“O Programa Municipal de Cuidados Paliativos se insere como uma medida extremamente necessária, com a certeira abordagem de promover a qualidade de vida, prevenir e aliviar o sofrimento de indivíduos e familiares diante de doenças que ameaçam a continuidade da sua existência”, diz o vereador. De acordo com o projeto, o Programa Municipal de Cuidados Paliativos desenvolve um conjunto de práticas de assistência ao paciente visando à qualidade de vida e à manutenção da dignidade humana no decorrer da doença, na morte e no período de luto.

O projeto classifica que os cuidados paliativos, para fins da lei, são o conjunto de práticas que ofereçam uma assistência humanizada ao paciente com doença incurável em fase avançada e progressiva por meio do tratamento dos sintomas da doença, objetivando minorar a dor, a fim de aliviar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, bem como de prestar apoio aos seus familiares, inclusive no pós-luto.

A proposta apresenta dez diretrizes do programa. Entre elas, está a afirmação da vida e do valor intrínseco de cada pessoa, considerando a morte como processo natural; o respeito, a autonomia, a vontade, a individualidade, a dignidade da pessoa e a inviolabilidade da vida humana; o aumento da qualidade de vida do paciente e da sua família, na melhoria do bem estar do enfermo e no apoio aos seus familiares; a informação ao paciente sobre o seu estado clínico, bem como aos seus familiares, se essa for a sua vontade; a multidisciplinaridade e a interdisciplinaridade na prestação dos cuidados paliativos; e a formação continuada dos profissionais para melhoria contínua da qualidade na prestação de cuidados paliativos.

A matéria ainda prevê que, para a execução do programa, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com as instituições públicas ou privadas e ações de divulgação e educação, como campanhas de esclarecimento à população e debates, seminários e fóruns de discussão sobre cuidados paliativos voltados aos profissionais de saúde e profissionais integrantes da rede pública e privada de ensino do Município de Porto Alegre.

Samu poderá levar pacientes a hospitais privados

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (19/12) à noite, projeto de lei estabelecendo que pessoas que necessitarem de atendimento emergencial das equipes do Serviço de Atendimento de Urgência (Samu) possam optar pelo encaminhamento diretamente a hospitais privados localizados em Porto Alegre. A proposta, do vereador Mendes Ribeiro (MDB), objetiva reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à rede pública de saúde, desafogando as emergências do SUS, quando poderiam ser encaminhadas diretamente para hospitais privados em razão de possuírem plano de saúde.

Conforme o proponente, “a incidência de ocorrências atendidas pelo Samu, no socorro de pacientes clínicos e traumas leves, é grande”. Segundo Mendes Ribeiro, em muitas oportunidades, alguns desses pacientes possuem plano privado de saúde, mas são removidos para emergências do SUS, que, por sua vez, estão quase sempre atendendo acima da sua capacidade”.

Também destaca que, na maioria das vezes, os pacientes que dispõem de plano privado de saúde removidos pelo Samu para hospitais mantidos ou ligados ao SUS acabam solicitando, posteriormente, a transferência para instituições privadas. “Isso gera problemas em decorrência do processo burocrático, especialmente quando não se tratam de casos graves, pois mesmo nessas situações têm-se a necessidade de que a Central de Regulação busque leitos disponíveis para esses pacientes, e, como esses não são prioridades para transferências, permanecem ocupando leitos vinculados ao SUS que deveriam estar disponíveis para pacientes sem cobertura de plano de saúde”, afirma.

De acordo com a proposta, caberá à equipe socorrista avaliar a viabilidade técnica quanto às necessidades do paciente, bem como levar em consideração a proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso. A opção do encaminhamento à unidade privada deverá ser feita pelo próprio paciente. Ou, caso não tenha condições de manifestar sua vontade, por familiar ou representante legal.

Revogada lei que proibia novas construções no Parque Farroupilha

Fonte: CMPA

Foi aprovado na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei nº 434/19 que revoga a Lei nº 2.185, de 27 de dezembro de 1960, que proíbe a realização de novas construções no Parque Farroupilha – também conhecido como Parque da Redenção. Conforme os autores da proposta, vereadores Felipe Camozzato (Novo) e Mendes Ribeiro (MDB), os frequentadores do Parque “sofrem com a infraestrutura precária do local e com todas as consequências advindas disso”, e a legislação em vigor “perpetua esse cenário, impedindo tanto o setor público quanto o setor privado de desenvolverem projetos no local que, por sua vez, estimulariam a atividade econômica e a ocupação, por parte da população, do espaço público”.

Os parlamentares entendem que, embora tenha a intenção de garantir a preservação paisagística do Parque, a legislação torna a área imutável. “Os espaços voltados ao atendimento das preferências humanas devem ser dinâmicos, de modo que seja possível adaptá-los às mudanças das próprias preferências da população”, argumentam.

Os proponentes também destacam que, por ser um bem tombado do Município de Porto Alegre, estando protegido pela Lei Complementar nº 275, de 6 de abril de 1992, e por diversas estruturas da Administração Pública Municipal, o Parque já tem seu valor histórico e paisagístico protegido. “O instituto do tombamento, ainda que seja entendido como demasiadamente restritivo, se mostra um mecanismo de gestão do patrimônio público mais eficiente do que a vedação legal estática que, atualmente, vigora no Município de Porto Alegre”, afirmam.

Aprovada lei que institui princípios de Liberdade Econômica em Porto Alegre

Fonte: CMPA

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (18/12), projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica na capital gaúcha. A proposta, apresentada conjuntamente pelos vereadores Ricardo Gomes (PP), Felipe Camozzato (Novo) e Mendes Ribeiro (MDB), tem como objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas em Porto Alegre. Além de fixar as normas sugeridas, o texto também dispõe sobre a atuação da administração pública municipal como agente normativo e regulador nessas situações. De acordo com os autores, o projeto está adequado à Lei Federal nº 13.874, também conhecida como a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O projeto de lei aprovado também defende a revogação de nove leis municipais, um decreto-lei, e diversos parágrafos e artigos de leis que regem atuações comerciais ou a expedição de alvarás e licenças de trabalho, todos atualmente em vigor. Conjuntamente ao texto principal – que recebeu 24 votos favoráveis e sete abstenções -, o plenário aprovou duas emendas: a de número 1, apresentada pelo vereador Mauro Pinheiro (Rede); e a de número 2, de autoria do vereador Clàudio Janta (SD). Já a emenda de número 3, dos vereadores Adeli Sell (PT) e Marcelo Sgarbossa (PT), foi rejeitada.

Poder Regulatório

Entre as regulamentações listadas na Declaração de Liberdade Econômica está a determinação de que, em todas as solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas, o requerente deverá receber de imediato um prazo estipulando o tempo máximo para análise do seu pedido. Transcorrido esse prazo e havendo silêncio por parte do Município, será considerado haver uma “aprovação tácita para todos os efeitos”. O projeto de lei igualmente estabelece a garantia de que não será exigido ao empreendedor, por parte da Administração Municipal, seja ela Direta ou Indireta, nenhuma “certidão sem previsão expressa em lei”.

Outra determinação é a de que a Administração Pública deverá “evitar o abuso do poder regulatório”. Com isso, o projeto de lei pretende evitar: a criação de reserva de mercado de modo a ser favorecido grupo econômico ou profissional; serem redigidos enunciados que impeçam a entrada de novos competidores, nacionais ou internacionais, no mercado; serem feitas exigências técnicas desnecessárias; ou que sejam introduzidos limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas. Também fica determinado que a edição e a alteração de atos normativos de interesse de agentes econômicos serão precedidas de análise de impacto regulatório.

Direitos

O projeto de lei defende o reconhecimento, como direito de toda pessoa, à possibilidade de ser desenvolvida uma atividade econômica de baixo risco, seja em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem que haja a necessidade de atos públicos para sua liberação. São listados ainda no texto como direitos o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, desde que observadas normas de proteção ao meio ambiente – incluindo combate à poluição sonora -, restrições previstas em contratos ou regulamentos condominiais, e a legislação trabalhista, entre outros itens.

Revogações

Entre as revogações defendidas pelos vereadores, conjuntamente à Declaração de Liberdade Econômica, está o fim da exigência de alvará sanitário, por parte de escolas públicas ou particulares, para a venda de alimentos e bebidas; o fim do condicionamento a acordo ou convenção coletiva de trabalho para o funcionamento do comércio aos domingos; e o fim da necessidade de ato do prefeito para limitar horários de estabelecimentos. Também é prevista a revogação de questões ligadas à expedição de Autorização de Funcionamento e Alvará de Autorização nas regras listadas para atividades de Microempreendedores Individuais (MEIS), Microempresas (MES) e Empresas de Pequeno Porte (EPPS).

Outras leis apontadas para a revogação estão ligadas à concessão de alvarás para despachantes, à proibição de funcionamento do comércio aos domingos e feriados, à regulamentação sobre a permissão para bancas de chaveiros, e ao horário de atendimento em bancos e financeiras. A relação apresentada no projeto também defende a revogação de lei que regulamenta a concessão de alvarás para o comércio e a indústria, lei que exige a quitação de imposto sindical para a expedição de alvarás, e lei que regulamenta a instalação de bancas de flores, de jornais e revistas no bairro Centro Histórico.

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