Comunicação de atendimento à idosos vítimas de violência

Hospitais públicos e privados, as Unidades Básicas de Saúde e as Unidades de Pronto Atendimento devem comunicar aos órgãos municipais da Administração Direta e Indireta as ocorrências de atendimento às pessoas idosas vítimas de violência. Baixar

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Cercamento de Parques

Altera o caput e o §2º e revoga o inc. III do § 1º, todos do art. 20-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores,modificando os critérios de permissão para cercamento de largos, praças e parques do Município de Porto…

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