Legislativo municipal aprova pacote que revoga leis obsoletas

 APROVADO!

Encurtamos o caminho legislação/cidadão!
A Comissão Especial de Revisão Legislativa, inédita na Casa, reviu todo o arcabouço jurídico de 12.890 leis para torná-las mais próximas do cidadão. As leis que versam pelo mesmo tema foram agrupadas; as ineficazes ou que perderam o sentido com o passar dos anos, revogadas; as desatualizadas, revisadas. Tive o compromisso de ser o relator da mesma.
Desse trabalho, surgiu o projeto, aprovado ontem, que revoga algumas delas (que não possuem mais validade, objetivo… pelo tempo).
Grande trabalho de todos os componentes da Comissão.