Limite máximo de 5% do total da despesa autorizada para abertura de créditos suplementares na LOA

Altera o inc. I do § 5º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo o limite máximo de 5% (cinco por cento) do total
da despesa autorizada para abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual (LOA).