Liberdade econômica

Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.

Processo: 00203/19

Data da Abertura: 03/05/2019

Autores RICARDO GOMES, MENDES RIBEIRO E FELIPE CAMOZZATO

Situação: PARA PARECER AO VETO

Situação Plenária: APROVADO

Localização Atual: SETOR DE COMISSOES

Última Tramitação: 16/03/2020

Scroll to top