Projeto de Lei

Vitória da celeridade!

Na sessão virtual desta quinta-feira (14/5) foi aprovado o ajuste ao Procedimento legislativo conforme a proposição dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Nas palavras do vereador e vice-presidente da comissão “o Projeto impede a tramitação de projetos inconstitucionais, nesse período, em que a CCJ é a única comissão a dar parecer prévio às votações”, disse Mendes Ribeiro.
Antes, as proposições não ingressavam na Ordem do Dia apenas se tivessem parecer unânime pela existência de óbice – quando há inconstitucionalidade, ilegalidade, inorganicidade (viola a Lei Orgânica Municipal), ou afronta o Regimento da CMPA.
Agora, se receber parecer contrário com unanimidade de votos, o projeto será arquivado; se receber parecer contrário sem unanimidade de votos, o projeto irá tramitar pelo regime normal da Câmara, sendo analisado por outras comissões após o retorno  das atividades legislativas presenciais; e, em caso de empate de votos, a proposta seguirá para a Ordem do Dia.

Revisão Legislativa: O revogaço e a função do vereador

*Pablo Mendes Ribeiro

Muito comentada na semana, visto se tratar de leis que regem o dia a dia. A Comissão Especial da Revisão Legislativa tem atraído diferentes leituras. Aproveito a brecha do assunto para discorrer sobre uma cultura que há muito questiona-se: a de que o vereador bom é o do projeto de Lei. O que esse vereador fez/faz? Questionam. Quantos projetos ele tem? Adotando, intrinsecamente, o conceito de que exercer bem o dever é proporcional ao número de projetos e não pela necessidade deles. 

Um vereador tem em suas mãos o poder da fiscalização. Um pedido de informações, de providências, por exemplo, é o início para uma investigação, acompanhamento, cobrança e até exigência junto aos órgãos responsáveis do que deveria ser feito e não foi. O tal buraco, pavimento, cano, engenharia de tráfego, programa, destinação de recurso e por aí vai. Há ainda, a indicação de projeto de Lei sobre matéria, algo que o vereador não tem competência função para executar, mas que pode apresentar ao Executivo que o faça, e com articulação política conseguir que secretarias e prefeito levem adiante. Mais um dos poderes de um vereador. 

A cultura do mostrar trabalho através de leis vem gerando, em alguns casos, um excesso de burocracia, aliada as regulamentações que, naturalmente, se sobrepõem – de acordo com o período em que foram criadas, que por evolução da sociedade, dos meios, ferramentas e rotinas se tornaram inócuas – traz insegurança jurídica a sociedade. É isso que a Revisão Legislativa se propõe, trazer a segurança para que o cidadão não precise, muitas vezes, recorrer a 10 normativas diferentes para algo simples. 

As 12.840 leis analisadas pela Comissão foram divididas em categorias (regulação, orçamento, utilidade pública, transporte…). Por exemplo, temos mais de duas dezenas de normas que versam sobre o transporte público. Nenhuma será modificada, revogada (nem se pode), mas consolidadas, para que facilite enxergar o todo simplificadamente. Ainda, há mais de 789 instituições consideradas de utilidade pública, hoje (que recebem isenções tributárias por isso). Algumas tem este título há décadas, mas, não há acompanhamento se ainda exercem suas funções. Consolidando essas leis, será possível criar um controle delas. Isso é fiscalização, não revogação. 

Não se propõe revogar por esporte, e sim consolidar, revisar, fiscalizar, agrupar, tornar entendível ao cidadão. E, criar a cultura de trabalhar em conjunto pela segurança jurídica, para que o porto-alegrense compreenda as leis que o regem. Melhor que a cultura do cada um por si, ou por muitos projetos, não? 

**Vereador de Porto Alegre

Relator da Comissão Especial da Revisão Legislativa

Projeto de Lei – Liberação de vagas no SUS

Estabelece norma ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) para a remoção dos pacientes aos hospitais.

Nas ocorrências atendidas, no socorro clínico e de traumas leves, pelo SAMU, os pacientes são removidos para as emergências do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que possuam um plano privado de Saúde.

Levando em conta a superlotação corriqueira, o atendimento acima da capacidade do SUS, a remoção para um hospital privado (devido ao paciente ser convênio) acarretaria na liberação de um leito, ou seja, no desafogamento das emergências. Isso, principalmente pois o paciente com convênio, ao chegar ao SUS, pede a transferência para o seu hospital privado. Ou seja, o processo seria agilizado, otimizado.

Em resumo, o projeto visa reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à rede pública, quando possível, encaminhando à privada – deixando o leito livre a quem precisa.

Café político: inovação e empreendedorismo

Já tradicional na semana do Jovem Empreendedor, instituída por projeto de Lei do vereador Mendes Ribeiro, no último dia 3, a Câmara de Porto Alegre sediou o Café Político com empreendedores. O objetivo: construir as pontes necessárias entre a política e o empreendedorismo para propiciar que Porto Alegre seja palco de inovação e modelo de desburocratização. O evento reuniu importantes nomes do empreendedorismo e representantes políticos.
“Minha proposta para este café é olharmos para a longevidade deste e de tantos eventos. Jovens empreendedores surgem de crianças com que influências e perspectivas? Essa análise crítica, pensamento lógico apurado, rompimento de ciclos viciosos, o desenvolvimento de papéis sociais enquanto agentes de transformação; todas estas características que os tornam empreendedores na vida e tão especiais precisam ser transmitidas através do ensino a nossas crianças. São competências que não constam nas grades curriculares, mas em um novo formato de ensino de aprendizagens ativas, como trabalho em equipe, estímulo ao pensamento criativo, resolução de problemas e superação de desafios. Soft Kills e design thinking também precisam estar nas nossas escolas municipais”,disse Mendes ao abrir o evento.
Diretor da Procempa e integrante do projeto Pacto Alegre (movimento que conta com mais de 70 integrantes com o objetivo de transformar a capital em uma referência de inovação), Alexandre Harn, listou os desafios do projeto: “cultivar talentos, gerar um ecossistema inovador de classe mundial, desenvolver ambientes inteligentes e criativos para se viver e trabalhar e promover a imagem de uma cidade inovadora, além de buscar qualidade de vida, melhorando o bem-estar das pessoas em saúde, segurança, cultura e meio ambiente; assim como a Modernização da Administração Pública – qualificar e facilitar o acesso aos serviços para a população e empresas”, completou.
Vice-presidente da Federasul (com 155 entidades econômicas e produtivas de todos os setores da economia gaúcha), Sebastião Ventura, salientou a importância do debate. “A aproximação da política com o empreendedorismo é o que há de mais moderno em uma cidade que precisa de novas visões”, ressaltou.
Presidente da AJE Porto Alegre, Laura Pandolfo, recebeu o agradecimento pela entidade (sem fins lucrativos pioneira do Movimento Jovem empresário no país) ser parceira desde a 1ª edição da Semana do Jovem Empreendedor, e ser a organizadora e agente impulsionadora, com quase 20 atividades realizadas em toda cidade.
Presidente da Associação Gaúcha de Startups, instituição sem fins lucrativos que busca incentivar, representar e fortalecer empreendedores digitais, Pedro Schanzer,  enfatizou a importância do meio acadêmico contribuir com pesquisas e gerar vivências no empreendedorismo fomentando seu desenvolvimento. A instituição, desde 2015, realiza o mapeamento do ecossistema de inovação da capital.
Editor do Jornal do Comércio, Mauro Belo Schneider, recebeu em nome do jornal uma homenagem pela produção do caderno GeraçãoE, canal multimídia de conteúdo sobre empreendedorismo, a fim de conectar empreendedores em busca de inovação.

Editor do Jornal do Comércio, Mauro Belo Schneider, recebendo homenagem.

Participaram do evento também, os vereadores Moisés Barboza (PSDB), Ricardo Gomes (PP), Felipe Camozzato, Valter Nagelstein (MDB), Felipe Camozzato (Novo), Professor Wambert (PROS) e Reginaldo Pujol (DEM), na condição de presidente interino da Casa.

Projeto Adote a Saúde

Pessoas físicas e jurídicas podem contribuir com melhorias a saúde em Porto Alegre.

Preocupado com a saúde e com o desenvolvimento de novas alternativas, o vereador Mendes Ribeiro criou no final de 2017, o projeto Adote a saúde. O objetivo é incentivar adoções de Unidades Básicas de Saúde por pessoas físicas ou jurídicas (incluindo sociedade civil organizada), que estejam dispostas a melhorar os serviços de saúde em Porto Alegre. Basicamente as empresas e entidades podem contribuir doando equipamentos e materiais de uso diário – verificados pela secretaria de Saúde. Além da possibilidade de viabilizar obras de reformas e benfeitorias.

Promulgado em dezembro de 2018, a lei Nº 12.483, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, prevê que a parceria seja feita através de um termo de cooperação com objetivos, prazo de vigência e atribuições com aqueles que possuam objetivos comuns aos planejados para a saúde. A lei não exime gestão pública de suas atribuições com a unidade; a cada 120 dias o ente deve apresentar prestação de contas.  

– Uma solução simples e inteligente! Uma solução de vínculo cooperativo entre entidades que possuem interesse e propósitos em comum” disse Mendes Ribeiro sobre a lei. – disse o vereador sobre a lei.

Para a sociedade, isso significa a garantia de atendimentos melhores e a possibilidade de investir em profissionais para as unidades e outros benefícios.

Para essas empresas e entes, fica o retorno do impacto positivo em “adotar” a saúde do próprio município. Além de reforçar a “responsabilidade social empresarial”. Mendes Ribeiro explicou a necessidade de empresas assumirem seu compromisso não apenas com questões ambientais, mas com o social, mobilidade, combate às desigualdades e etc.

A ideia pode ser observada em cidades de Santa Catarina, algumas delas preveem descontos em taxas e impostos.

-Nós verificamos que, muitas vezes, com um baixo custo, conseguimos mudar a realidade e ampliar ou melhorar o atendimento de alguns postos. – Disse o vereador.

Mendes Ribeiro também é responsável pelos seguintes projetos:

 TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade

Indicativo: Capacitação aos profissionais vinculados a área escola

Projeto: Semana Municipal de Conscientização TDAH.

Atendimento descentralizado à Saúde do Homem

Frente Parlamentar pela causa da Prematuridade

Programa Municipal de Atenção à Prematuridade

Programa Municipal de Cuidados Paliativos

Comunicação de maus tratos a idosos

 

Escola de Ofício: inclusão de jovens no mercado de trabalho

Um instrumento de promoção pessoal e de inclusão no mercado de trabalho: esse é o papel da Escola de Ofício, projeto de lei do vereador Mendes Ribeiro, que possibilitará aos alunos regularmente matriculados na rede municipal – no último ano dos ensinos fundamental e médio -, desenvolver habilidades e práticas profissionais no turno inverso ao dos estudos regulares.

E como será desenvolvido?

Com investimentos próprios ou através de convênios, o desenvolvimento da Escola de Ofício será realizado através de cursos que ofereçam a formação profissional de fácil colocação no mercado de trabalho. O Programa –  em parceria com instituições como SENAI, SESI, SENAC, SEBRAE -, ofertará capacitações gratuitas nas áreas de elétrica, hidráulica, marcenaria e costura.

De acordo com o texto do PL, a formação na educação formal deve ser incentivada e promovida, mas em tempos de crise financeira e com o crescente índice de desemprego, devem ser buscadas alternativas que promovam a retomada do crescimento. O texto destaca ainda que para participar das atividades da Escola de Ofício, os estudantes deverão comprovar periodicamente a frequência em sala de aula.

Vereador pede celeridade à liderança do Governo para os projetos de lei que visam o ensino da Cidadania e Educação Financeira em sala de aula

Novos conteúdos podem integrar os currículos escolares dos estudantes da rede municipal de ensino de Porto Alegre. Tramitam na Câmara Municipal de Vereadores dois projetos de lei que querem o ensino da Cidadania e Educação Financeira em sala de aula. As propostas foram protocoladas em 2013, pela então vereadora Any Ortiz (PPS), hoje deputada estadual. “Com a inclusão dos dois temas estaremos fortalecendo desde cedo a compreensão e o envolvimento das crianças destes assuntos tão importantes em outras fases da vida, teremos gerações mais preparadas e conscientes”, defendeu Any Ortiz. Este ano, o vereador Mendes Ribeiro (PMDB) assumiu as duas propostas e tem trabalhado para que os projetos sejam votados e aprovados. “Os conteúdos abordados em sala de aula devem preparar os nossos estudantes para a realidade que encontrarão no convívio em sociedade, é nosso dever enquanto legisladores garantir que tenham estes instrumentos necessários para tornarem-se cidadãos plenos.”

Tramitam na Câmara Municipal de Vereadores dois projetos de lei querem que o ensino da Cidadania e Educação Financeira em sala de aula.

Tramitam na Câmara Municipal de Vereadores dois projetos de lei querem que o ensino da Cidadania e Educação Financeira em sala de aula.

Como é criado um projeto de lei?

A pergunta do dia é: como se faz um projeto de lei? Qual o passo a passo desde a elaboração até a aprovação?

Vamos lá. Somente vereadores e prefeitos podem apresentar projetos de leis municipais. Para isso, eles precisam OUVIR as demandas e necessidades da população. Depois disso, é preciso colocar no papel as propostas para resolver as questões apontadas pelo povo. As sugestões viram projetos, que serão debatidos pelas comissões da Câmara.

Vamos ao passo a passo

Passando pelas comissões, o projeto de lei é apreciado pelo Plenário – conjunto de todos os vereadores e a quem cabe decidir sobre as matérias em tramitação.

#ÉFunçãoDoVereador

#ÉFunçãoDoVereador

No 1º turno, o Plenário pode aprovar ou rejeitar o projeto – se rejeitado, o documento é arquivado. É importante destacar que todos os parlamentares podem participar do processo – por meio de apresentações de emendas ao texto. Se for apresentada emenda, o PL retorna às comissões para emissão de parecer sobre elas.

O PL aprovado em 1º turno é apreciado novamente pelo Plenário – agora em 2º turno. Neste momento, as emendas são votadas. O 2º turno representa a decisão definitiva – tanto para aprovação ou rejeição do Projeto.

Se aprovado, o PL é encaminhado para a comissão responsável para a redação final do documento. Concluída a redação, o PL torna-se uma proposição de lei, que é enviada ao prefeito. Após receber a proposição, o prefeito pode manifestar sua concordância em relação à matéria aprovada pela Câmara, sancionando a proposição. Caso o prefeito não concorde com parte ou com a totalidade do texto, ele veta o conteúdo, que será devolvido à Câmara – responsável pela decisão final da matéria. Se ocorrer a sanção ou a rejeição do veto, a lei recebe um número e é assinada pelo prefeito – ato que se chama promulgação.

E assim nasce uma lei!

E o que é uma lei?

É uma regra jurídica que visa regular matérias de interesse coletivo!

 

Vereador encaminha Projeto de Lei que reserva percentual de vagas de estacionamento em prédios públicos dos Três Poderes

Hoje vamos conversar sobre uma dificuldade diária de quem trabalha junto aos órgãos pertencentes aos Três Poderes: a inexistência de vagas em estacionamentos de prédios públicos!

O que isso mexe na vida do cidadão? No bolso! Diariamente, profissionais que necessitam protocolar, encaminhar, comparecer a estes locais oneram com custos de estacionamento ou simplesmente não conseguem acesso aos prédios. Por isso, o vereador Mendes Ribeiro encaminhou, no início do ano, o Projeto de Lei PLCL 009/16 – que altera a Lei Complementar nº 434/99 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).

#ÉFunçãoDoVereador

#ÉFunçãoDoVereador

E o que muda?

O projeto determina que edificações em Porto Alegre que abrigam serviços dos poderes Municipal, Estadual ou Federal deverão destinar aos usuários, no mínimo, 10% das vagas de estacionamento para veículos – incluídas nesse percentual as vagas reservadas por Lei às pessoas com deficiência física e aos idosos.

Conforme o texto do Projeto, a inexistência de vagas em estacionamentos de prédios públicos – como autarquias, secretarias, fóruns e fundações -, pode impossibilitar ou dificultar o acesso dos cidadãos aos serviços prestados por essas instituições. O Projeto de Lei Complementar busca enaltecer o respeito à acessibilidade nos setores privados. Dessa forma, o Poder Público tornar-se exemplo ao facilitar o livre acesso aos seus recintos.

Status do projeto na Câmara de Vereadores: em tramitação.

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