*Pablo Mendes Ribeiro
Muito comentada na semana, visto se tratar de leis que regem o dia a dia. A Comissão Especial da Revisão Legislativa tem atraído diferentes leituras. Aproveito a brecha do assunto para discorrer sobre uma cultura que há muito questiona-se: a de que o vereador bom é o do projeto de Lei. O que esse vereador fez/faz? Questionam. Quantos projetos ele tem? Adotando, intrinsecamente, o conceito de que exercer bem o dever é proporcional ao número de projetos e não pela necessidade deles.
Um vereador tem em suas mãos o poder da fiscalização. Um pedido de informações, de providências, por exemplo, é o início para uma investigação, acompanhamento, cobrança e até exigência junto aos órgãos responsáveis do que deveria ser feito e não foi. O tal buraco, pavimento, cano, engenharia de tráfego, programa, destinação de recurso e por aí vai. Há ainda, a indicação de projeto de Lei sobre matéria, algo que o vereador não tem competência função para executar, mas que pode apresentar ao Executivo que o faça, e com articulação política conseguir que secretarias e prefeito levem adiante. Mais um dos poderes de um vereador.
A cultura do mostrar trabalho através de leis vem gerando, em alguns casos, um excesso de burocracia, aliada as regulamentações que, naturalmente, se sobrepõem – de acordo com o período em que foram criadas, que por evolução da sociedade, dos meios, ferramentas e rotinas se tornaram inócuas – traz insegurança jurídica a sociedade. É isso que a Revisão Legislativa se propõe, trazer a segurança para que o cidadão não precise, muitas vezes, recorrer a 10 normativas diferentes para algo simples.
As 12.840 leis analisadas pela Comissão foram divididas em categorias (regulação, orçamento, utilidade pública, transporte…). Por exemplo, temos mais de duas dezenas de normas que versam sobre o transporte público. Nenhuma será modificada, revogada (nem se pode), mas consolidadas, para que facilite enxergar o todo simplificadamente. Ainda, há mais de 789 instituições consideradas de utilidade pública, hoje (que recebem isenções tributárias por isso). Algumas tem este título há décadas, mas, não há acompanhamento se ainda exercem suas funções. Consolidando essas leis, será possível criar um controle delas. Isso é fiscalização, não revogação.
Não se propõe revogar por esporte, e sim consolidar, revisar, fiscalizar, agrupar, tornar entendível ao cidadão. E, criar a cultura de trabalhar em conjunto pela segurança jurídica, para que o porto-alegrense compreenda as leis que o regem. Melhor que a cultura do cada um por si, ou por muitos projetos, não?
**Vereador de Porto Alegre
Relator da Comissão Especial da Revisão Legislativa
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