Votação na Câmara para admissibilidade do pedido de impeachment: declaração conjunta de voto das bancadas do DEM e PTB

As Bancadas do Democratas – DEM e Partido Trabalhista Brasileiro – PTB na Câmara de Vereadores de Porto Alegre vêm tornar pública suas posições com relação ao pedido de admissibilidade do processo de impeachment do Prefeito Nelson Marchezan Junior.
O Artigo 31 da Constituição da República estabelece “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal”. Se durante períodos de normalidade o papel fiscalizador da Câmara de Vereadores é fundamental para o equilíbrio dos Poderes, durante tempos extremos como o da pandemia que nos assola, tal função ganha ainda maior importância.
O pedido apresentando à Câmara de Vereadores encontra-se revestido das formalidades legais e devidamente instruído. Dessa forma, as bancadas decidiram por votar pela admissibilidade do processo, a fim de propiciar amplo direito de defesa e do contraditório, bem como, esclarecimento dos fatos por parte do Senhor Prefeito Municipal. Tal decisão não representa formação de juízo prévio.